Projeto que revoga Lei Complementar que institui Código Tributário é aprovado por 9 votos a 7

O PL n° 84/2017, de autoria da bancada de oposição que revoga a Lei Complementar n° 04/201, de 29 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário e de rendas do município de Patos, e dá outras providências, foi aprovado por 9 votos a 7. Votaram a favor do Projeto que revoga a Lei Complementar, os vereadores Diogo Medeiros (PSB), Edjane Araújo (PRTB), Dito (PTN), Gordo da Sucata (PV), Lucinha Peixoto (PCdoB), Fatima Bocão (PMDB), Nadir Rodrigues (PMDB) e Tide Eduardo (PMDB). Votaram contra, Goia (PV), Toinho Nascimento (PSDB), Capitão Edson Hugo (PTN), Jefferson Melquíades (PRB), Ramon Pantera (PTN), Ferré Maxixe (DEM) e Suélio Caetano (PTN).

A vereadora Lucinha Peixoto (PCdoB) explicou que a bancada resolveu apresentar o projeto de revogação porque entendeu que a aprovação do projeto do Código Tributário, ocorrido em primeira e segunda votação, fere o Regimento Interno da Casa.

“A partir daí foi que nós tomamos essa decisão de revogar aquela votação para que a gente possa receber novamente esse projeto para discutir com a população, com a imprensa e ser discutido com os fiscais de tributos e esclarecendo a sociedade”, explicou.

Para a vereadora, é preciso que chegue à Câmara um projeto que beneficie a população por inteiro.
Já o líder do governo na Câmara, o vereador Jefferson Melquíades (PRB), explicou que votou contrário à aprovação do PL 84/2017 porque o Código Tributário trará benefícios dentro do Projeto de Lei que antes não continham isenção para famílias de baixa renda, por exemplo.

“Então, outros pontos que foram que já foram exaustivamente debatidos e que essa Casa já tinha tomado uma decisão até por unanimidade. Tinha aprovado o projeto e que na noite de hoje apresentou um projeto para voltar atrás revogando o Código Tributário que foi aprovado recentemente na Casa”, justificou.

O Projeto de Resolução n° 06/2017 que institui o programa ‘Câmara no seu bairro’, no município de Patos, foi aprovado em primeira votação nesta terça, por unanimidade. 

De acordo com o projeto, os trabalhos da ‘Câmara no seu Bairro’ serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder Legislativo ou por vereador por ele indicado, bem como não poderão ser realizados no mesmo período das sessões ordinárias da Câmara Municipal. O objetivo das reuniões é de caráter informal, no intuito de obter subsídios junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.

A segunda votação de ambos os projetos ocorrerá na próxima sessão ordinária que ocorrerá na quinta-feira, dia 07.

Ascom CMP