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Em Patos, gestor do Parque Nacional da Serra do Teixeira se revolta com informações falsas e faz esclarecimentos aos propriet√°rios de terras

No final da tarde desta quarta-feira, dia 26 de junho, o Dr. Damião Dantas de Sousa, gestor do Parque Nacional da Serra do Teixeira, fez participação por telefone no programa Pol√™mica

Por Eduardo Rabêllo em 01/07/2024 às 09:41:05
Foto: Polêmica Patos

Foto: Polêmica Patos

No final da tarde desta quarta-feira, dia 26 de junho, o Dr. Damião Dantas de Sousa, gestor do Parque Nacional da Serra do Teixeira, fez participação por telefone no programa Pol√™mica, na R√°dio Espinharas FM, para esclarecer informações falsas dadas por parte de alguns jornalistas da imprensa radiofônica de Patos.


O Dr. Damião Dantas lamentou as informações que prestam um desserviço no trabalho que vem sendo desenvolvido no Parque Nacional Serra do Teixeira e usou o espaço para dar mais informações das ações na √°rea que abrange v√°rios munic√≠pios da região de Patos.

O gestor também fez os seguintes esclarecimentos:


Esclarecimento sobre o Uso das Propriedades nas Áreas Sobrepostas ao Parque Nacional da Serra do Teixeira (PNST)


Em primeiro lugar, é fundamental mencionar o artigo 225 da Constituição Federal do Brasil, um dos pilares legais para a proteção ambiental no pa√≠s. Ele estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder P√ļblico e à coletividade o dever de defend√™-lo e preserv√°-lo. Para um gestor de um parque nacional, este artigo é crucial, pois fornece a base legal e os princ√≠pios orientadores para a gestão ambiental.


O processo de criação do Parque Nacional da Serra do Teixeira (PNST) iniciou-se em 2003, quando a organização não governamental SOS Sertão formalmente solicitou ao Ministério de Meio Ambiente a criação de uma unidade de conservação de proteção integral na Serra do Teixeira, no sertão da Para√≠ba, visando a conservação e preservação do bioma Caatinga.


Em 2009, a equipe de pesquisadores da Associação de Plantas do Nordeste (APNE) realizou os primeiros estudos técnicos e levantamentos de campo necess√°rios para subsidiar a criação da unidade. Em 2017, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) conduziu vistorias na √°rea para definir os melhores limites e a categoria da proposta. Durante essas vistorias, foram realizadas reuniões com a Secretaria de Meio Ambiente da Para√≠ba e representantes do poder p√ļblico de todos os munic√≠pios envolvidos.


Posteriormente, em 2018, foram realizadas reuniões de Consulta P√ļblica nos munic√≠pios da região da Serra do Teixeira para apresentar a proposta de criação do PNST às populações locais e outras partes interessadas.


Em 05 de junho de 2023, por meio do Decreto Presidencial N¬ļ. 11.552, foi criado o PNST/ICMBio, abrangendo uma √°rea aproximada de 61.095 hectares no bioma Caatinga. Este é o primeiro parque criado no estado da Para√≠ba e engloba os territórios dos munic√≠pios de Água Branca, Cacimba de Areia, Catingueira, Imaculada, Juru, Mãe D"√°gua, Maturéia, Olho D"Água, Santa Teresinha, Santana dos Garrotes, São José do Bonfim e Teixeira.


Muitos propriet√°rios rurais estão preocupados com boatos de que perderão suas terras. No entanto, garantimos que isso não é verdade. O ICMBio, respons√°vel pela gestão do parque, tem apenas o dom√≠nio p√ļblico da √°rea e o poder de pol√≠cia. Isso significa que ninguém perder√° suas terras sem uma indenização justa e o devido procedimento de desapropriação.


Explicação Detalhada:


1.- Sobre a Propriedade da Terra:


A criação do parque não significa que o governo vai tomar as terras do propriet√°rio rural. Estes continuarão nas suas propriedades, e ninguém ser√° expulso de suas propriedades sem uma indenização justa e um processo de desapropriação adequado.


2.- Sobre o Processo de Desapropriação e Indenização:


Não h√° um prazo definido para desapropriação e indenização. Em outras unidades de conservação mais antigas, os propriet√°rios continuam suas atividades normalmente. Esses exemplos mostram que é poss√≠vel conviver com a conservação da natureza sem prejudicar a vida de quem vive da terra. Enquanto não forem indenizados, os propriet√°rios t√™m o direito de continuar usando a terra como sempre fizeram, desde que não ampliem suas atividades ou causem novos impactos ambientais.


3.- Sobre a Continuidade das Atividades Rurais:


Os propriet√°rios rurais podem continuar com suas atividades de agricultura e pecu√°ria normalmente. As atividades que j√° vinham sendo exercidas antes da criação do parque podem continuar sem problemas. Isso significa que os agricultores podem continuar plantando e criando animais como sempre fizeram.


4.- Sobre Novas Atividades:


Se os propriet√°rios quiserem iniciar novas atividades que utilizem recursos naturais, como uma nova cultura ou criação de um animal diferente, isso é poss√≠vel. Basta obter uma autorização do ICMBio, que garantir√° que a nova atividade não cause mais impactos ambientais do que a anterior. O procedimento é simples: o agricultor pede uma vistoria ao ICMBio, que avaliar√° o impacto da nova atividade. Se estiver tudo certo, ser√° emitida uma autorização direta.


Portanto, o ICMBio pode permitir que os propriet√°rios rurais continuem com suas atividades, desde que não prejudiquem o meio ambiente. Enquanto os agricultores cuidarem da terra de forma sustent√°vel, tudo pode continuar como antes.


5.- Sobre o Licenciamento Ambiental:


Qualquer nova atividade que os propriet√°rios queiram iniciar precisar√° de uma licença ambiental ou autorização. Isso é para garantir que o meio ambiente não seja prejudicado e que tudo esteja conforme a lei. A autorização do ICMBio é essencial para essas novas atividades, garantindo que não causem danos ambientais.


Resumo:


– os propriet√°rios rurais podem continuar com suas atividades habituais.


– O governo só pode retirar os propriet√°rios de suas terras após uma indenização justa.


– Novas atividades precisam de autorização para garantir que não prejudiquem o meio ambiente.


– Existem outras √°reas de conservação mais antigas onde os propriet√°rios rurais continuam suas atividades normalmente.


Considerações Finais:


A criação da unidade de conservação e a declaração de utilidade p√ļblica dos imóveis particulares nela inseridos não implicam a autom√°tica desapropriação desses imóveis, nem tornam necess√°ria sua imediata desocupação. Mesmo quando o regime jur√≠dico estabelecido pela lei implica em dom√≠nio p√ļblico da √°rea, como ocorre nos Parques Nacionais, unidades de conservação de proteção integral de posse e dom√≠nio p√ļblicos, conforme dispõe o artigo 11, ¬ß 1¬į, da Lei Federal n¬ļ 9.985/2000.


O ato de criação da unidade de conservação, embora faça incidir imediatamente o poder de pol√≠cia do ICMBio sobre a √°rea, não esgota o conte√ļdo econômico das propriedades privadas localizadas no interior dessa unidade. O ICMBio pode autorizar a perman√™ncia das atividades humanas que j√° vinham sendo desenvolvidas, desde que não ponham em risco os atributos ambientais da √°rea protegida.


Portanto, enquanto não forem indenizados, os propriet√°rios podem continuar com as atividades que j√° realizavam na √°rea, sem ampliação e sem novos impactos ambientais, desde que não ameacem a integridade dos recursos naturais protegidos.


As atividades que utilizam recursos naturais devem ser submetidas ao licenciamento ambiental conduzido pelo IBAMA, no qual a anu√™ncia do órgão gestor da unidade de conservação é indispens√°vel, conforme ¬ß 3¬į do art. 36 da Lei n¬ļ 9.985/2000, regulamentado pela Resolução Conama n¬ļ 428/2010.


Resumo sobre o Regime de Transição:


a.- A incid√™ncia integral do regime restritivo descrito na Lei n¬ļ 9.985/2000, nas propriedades ainda não indenizadas, esbarra no direito fundamental de propriedade constitucionalmente garantido. Por esta razão, tal regime é imposto de forma integral apenas após a devida desapropriação, mediante justa e prévia indenização.


b.- Além das hipóteses previstas nos arts. 42, ¬ß 3? (populações tradicionais) e 46, par√°grafo √ļnico (infraestruturas urbanas), da Lei 9.985/2000, são pass√≠veis de admissão pelo ICMBio os seguintes usos em imóveis ainda particulares em unidades de conservação federais de dom√≠nio p√ļblico:


– A continuidade das atividades que j√° vinham sendo exercidas, de forma regular, antes da criação da unidade de conservação;


– A nova atividade de uso direto de recursos naturais em substituição àquela que vinha sendo regularmente exercida antes da criação da unidade de conservação, desde que não haja agravamento dos impactos ambientais e seja previamente autorizada pelo ICMBio.


Conclusão:


O princ√≠pio da proibição de retrocesso ambiental, aliado ao artigo 225 da Constituição Federal, orienta que as conquistas em termos de proteção ambiental sejam mantidas e aprimoradas continuamente. Para um gestor de parque nacional, isso significa adotar uma abordagem proativa e resiliente, garantindo que as pol√≠ticas ambientais sejam mantidas e aprimoradas, enfrentando os desafios com firmeza e promovendo a sustentabilidade a longo prazo.

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