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Veja como votaram os deputados paraibanos no veto à lei que criminaliza fake news

Trecho da Lei de Segurança Nacional foi vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro; resultado significa derrota para governo Lula

Por Eduardo Rabêllo em 29/05/2024 às 07:48:41
Foto: Agência Senado

Foto: Agência Senado

O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira (28) manter os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a trechos da Lei de Segurança Nacional, incluindo veto ao dispositivo que tipifica o crime de comunicação enganosa em massa, as chamadas fake news. O veto foi mantido pelos deputados por 317 votos a favor e 139 contra, com 4 abstenções.

Na bancada paraibana, Cabo Gilberto (PL), Wellington Roberto (PL), Romero Rodrigues (Podemos), Hugo Motta (Republicanos), Murilo Galdino (Republicanos) e Wilson Santiago (Republicanos), votaram a favor. Apenas Gerv√°sio Maia (PSB) e Luiz Couto (PT) votaram contra.

Em 2021, o Congresso aprovou a Lei 14.197, que criou os crimes contra o Estado Democr√°tico de Direito. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou essa lei, mas vetou alguns dispositivos, incluindo um artigo que criava o crime de "comunicação enganosa em massa".

Esse artigo endurecia a punição, com previsão de prisão, para quem realizasse "campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe serem inverídicos e que sejam capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral".

Na época, o Planalto alegou que o trecho da lei era genérico e deixava em aberto "se haveria um "tribunal da verdade" para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime".

"A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorr√™ncia de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democr√°tico de Direito, o que enfraqueceria o processo democr√°tico e, em última an√°lise, a própria atuação parlamentar", disse o ex-presidente ao rejeitar sancionar o dispositivo.


Portal Correio

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